AREsp 1892767 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA ILÍQUIDA NECESSÁRIA. DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA PROFESSORA. VERBAS SALARIAIS. INADIMPLEMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O PAGAMENTO REQUERIDAS. DAS VANTAGENS SALARIAIS IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) SOBRE NO O SALÁRIO BASE CONFORME MUNICIPAL DISPOSTO ARTIGO 94 DA LEI Nº 011/1997. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DIREITO RECONHECIDO. VERBAS PLEITEADAS DEVIDAS. PISO NACIONAL DE PROFESSORES DO MUNICÍPIO.JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME OBRIGATÓRIO. Quanto à controvérsia recursal, sustenta serem indevidas as verbas salariais pleiteadas pela servidora pública municipal em razão da falta de prova quanto aos direitos por ela pleiteados, bem como não ser possível o pagamento das referidas verbas sem que haja previsão orçamentária, apontando, assim, a violação do artigo 167, inciso II, da CF/88. Para tanto, traz os seguintes argumentos: 14. Observa-se que o acórdão recorrido feriu de forma flagrante a Constituição Federal 1988, pois o pagamento administrativo de atrasados, sem prévia dotação orçamentária, viola o artigo 167, inciso II, da Constituição da República, segundo o qual é vedada a realização de despesa que exceda os créditos orçamentários ou adicionais. .. 15. Portanto, diante da falta de previsão orçamentária para efetuar despesas, ainda que fossem devidas, o recorrente encontra-se impedido de fazer qualquer tipo de gasto sem previsão orçamentária encontrando-se no limite prudencial permitido conforme Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal n 2 001003/2019, em anexo, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, em 21 de junho de 2019 em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal cujo o índice demonstrativo da Despesa com Pessoal atingiu, o percentual de 65,90%, .. 20. Acrescente-se ainda que a parte recorrida não trouxe aos autos qualquer tipo de prova de que preenchia os requisitos para a aquisição da vantagem pleiteada. Assim, resta totalmente inviável ao município recorrente manter o acórdão recorrido nos moldes em que foi proferido, sob pena de enriquecimento ilícito da recorrente (fls. 187/188). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.