AREsp 1829556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da falta de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora, bem como pela ausência da demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Verbas Salariais Atrasadas, Irredutibilidade Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Do Servidor Público Processo Civil Direito Administrativo Verbas Salariais Atrasadas Irredutibilidade Salarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora
  2. 2 necessidade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de compelir o município ao pagamento sem prova de inadimplência e impossibilidade de pagamento de valores não empenhados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da falta de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora, bem como pela ausência da demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.