AREsp 3125268 - DECISAO

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Concluiu-se que, comprovado nos autos o vínculo laboral e a existência de contracheques, incumbia à Administração Pública demonstrar o pagamento das verbas salariais ou outro fato que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito do autor; não comprovado tal fato, negou-se provimento ao recurso especial e condenou-se o Município ao pagamento de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Buíque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Verbas Salariais De Servidor Público, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Verbas Salariais De Servidor Público Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial

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Parties

Município de Buíque

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  2. 2 ônus da Administração para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo quando comprovado vínculo funcional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovado nos autos o vínculo laboral e a existência de contracheques, incumbia à Administração Pública demonstrar o pagamento das verbas salariais ou outro fato que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito do autor; não comprovado tal fato, negou-se provimento ao recurso especial e condenou-se o Município ao pagamento de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Condenado o Município de Buíque ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.