AREsp 3125268 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Município de Buíque de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, este manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 688/689): DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BUÍQUE. VERBA SALARIAL DE SERVIDOR. FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICIPALIDADE. ARTIGO 373, II, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 08, 11, 15 E 20 DO TJPE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Narra o autor que foi admitido pelo demandado em 2001 para exercer o cargo de agente comunitário de saúde, após aprovação em processo seletivo. Acrescenta que não recebeu adicional de insalubridade, bem como o Município nunca assinou sua Carteira de Trabalho, tampouco recolheu FGTS, PIS e contribuições previdenciárias. Assim, requereu todas as verbas trabalhistas (férias, 13º salários, adicional de insalubridade, FGTS e indenização pelo não cadastramento no PIS), tendo seus pedidos julgados parcialmente procedentes, condenando a edilidade ao pagamento das férias com o terço e o 13º salários do período questionado. 2 - Irresignada com parte da sentença, a edilidade apresente apelo alegando que a parte autora não faz jus ao recebimento das férias com o terço constitucional e os 13º salários do período laborado, eis que não teria comprovado o direito alegado. Assim, pede a reforma da sentença neste ponto. 3 - Comprovada a relação laboral do servidor com o ente público, cumpre a este, apontado como inadimplente, demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do art. 373, II, do novo CPC/2015, é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e, não o tendo feito, deve arcar com o pagamento das verbas salariais reclamadas. 4 - Por ser matéria de ordem pública, altera-se os consectários legais para seguir o preceituado nos Enunciados Administrativos nº 08 e 15 do TJPE, além dos enunciados nº 11 e 20 já fixados na sentença. 4 Rectius: 5 - Recurso desprovido. Decisão unânime. A esse julgado foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 706/713). No recurso inadmitido, sustenta a parte ora agravante violação ao art. 373, I, do CPC, ao argumento de que houve a inversão indevida do ônus da prova. Isso porque "a ausência de provas cabais por parte da Recorrida deveria ter resultado na improcedência da ação, e não na condenação do Município" (fl. 727). Já nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do apelo nobre encontram-se preenchidos, mormente porque não deve incidir na espécie a Súmula 7/STJ. Contraminuta às fls. 757/763. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio apelo especial. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob a compreensão de que, tendo a parte autora comprovado nos autos a existência "do vínculo com o demandado e os contracheques", ou seja, tendo sido "devidamente comprovada a relação laboral com o ente público" (fl. 687), competia a este provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a saber, o efetivo pagamento das verbas salariais cobradas. Tal conclusão está em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, conforme se vê do julgado que segue: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, "o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do art. 333 do CPC." (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 116.481/GO, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 10/12/2012, grifo nosso.) Por fim, a teor do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. EMENTA