AREsp 2951731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração de prova (ausência de comprovação do pagamento pelo Município), o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Verbas Salariais Inadimplidas, Servidor Comissionado, Ônus Da Prova, Art. 373, I Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecido
Constitucional Administrativo Cível Verbas Salariais Inadimplidas Servidor Comissionado Ônus Da Prova Art. 373, I Do CPC Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto ao pagamento das verbas
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pelo STJ e aplicação da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração de prova (ausência de comprovação do pagamento pelo Município), o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.