AREsp 1760960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida assentou, com base no exame do caso concreto, na ausência de litigiosidade — por reconhecer o administrador judicial parte do pedido de impugnação — e tal conclusão envolve reavaliação de matéria fático-probatória vedada nesta instância pela Súmula nº 7/STJ, afastando a condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL; Agravadas: recuperandas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil Cpc/2015) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Verbas Sucumbenciais, Litigiosidade, Impugnação Ao Crédito, Classificação Na Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Verbas Sucumbenciais Litigiosidade Impugnação Ao Crédito Classificação Na Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Agravante

recuperandas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil Cpc/2015) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de litigiosidade para fins de condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 impugnação de crédito na recuperação judicial e habilitação de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida assentou, com base no exame do caso concreto, na ausência de litigiosidade — por reconhecer o administrador judicial parte do pedido de impugnação — e tal conclusão envolve reavaliação de matéria fático-probatória vedada nesta instância pela Súmula nº 7/STJ, afastando a condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.