REsp 1920890 - DECISAO

REsp 1920890 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a corte manteve que a atualização do crédito trabalhista em recuperação judicial deve ser estabilizada na data do pedido de recuperação, e que o teto previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 pode ser aplicado por analogia quando previsto no plano homologado; não se configurou omissão nem julgamento extra petita.

Parties
Recorrente: MURIEL, MEDICI, FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Verbas Trabalhistas, Salário Mínimo, Estabilização De Valores, Art. 83, I, Lei 11.101/2005 (teto), Congelamento Do Crédito Na Data Do Pedido De Recuperação, Julgamento Extra Petita, Plano De Recuperação Homologado
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Verbas Trabalhistas Salário Mínimo Estabilização De Valores Art. 83, I, Lei 11.101/2005 (teto) +3 more

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Parties

MURIEL, MEDICI, FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual a data base do salário mínimo para fins de pagamento de créditos trabalhistas na recuperação judicial
  2. 2 se o limite de 150 salários mínimos previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 pode ser aplicado por analogia na recuperação judicial
  3. 3 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a corte manteve que a atualização do crédito trabalhista em recuperação judicial deve ser estabilizada na data do pedido de recuperação, e que o teto previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 pode ser aplicado por analogia quando previsto no plano homologado; não se configurou omissão nem julgamento extra petita.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.