AREsp 2679807 - DECISAO

AREsp 2679807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, a decisão estadual fundamentou adequadamente a distribuição recíproca das verbas de sucumbência em razão da parcial procedência da pretensão e porque a revisão dessa distribuição demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 2%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça da agravante.

Parties
Agravante: GOIATEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Verba Sucumbencial, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, ICMS Base De Cálculo (cálculo Por Dentro), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Verba Sucumbencial Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios ICMS Base De Cálculo (cálculo Por Dentro) Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GOIATEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 distribuição da verba sucumbencial e avaliação da sucumbência recíproca
  3. 3 inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo ('cálculo por dentro')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, a decisão estadual fundamentou adequadamente a distribuição recíproca das verbas de sucumbência em razão da parcial procedência da pretensão e porque a revisão dessa distribuição demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 2%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à agravante.