REsp 2179155 - DECISAO

REsp 2179155 - DECISAO

Por entendimento consolidado nesta Corte, o § 8º-A do art. 85 do CPC não vincula o magistrado aos valores da tabela da OAB, que é meramente orientativa; portanto, manteve-se a fixação equitativa dos honorários pelo Tribunal a quo e negou-se provimento ao recurso especial.

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Parties
Recorrente: EDVALDO CHERUBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Verba Sucumbencial, Art. 85, § 8º a Do CPC, Tabela Da OAB, Equidade Na Fixação De Honorários
Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Danos Morais Verba Sucumbencial Art. 85, § 8º a Do CPC Tabela Da OAB Equidade Na Fixação De Honorários

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Parties

EDVALDO CHERUBIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a tabela de honorários da OAB vincula o magistrado na fixação da verba sucumbencial após a inserção do § 8º-A do art. 85 do CPC
  2. 2 Se é legítima a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais diante do baixo proveito econômico obtido na ação

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado nesta Corte, o § 8º-A do art. 85 do CPC não vincula o magistrado aos valores da tabela da OAB, que é meramente orientativa; portanto, manteve-se a fixação equitativa dos honorários pelo Tribunal a quo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.