AREsp 2861080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a inexistência da necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, conforme precedentes citados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO BARBOSA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Verba Sucumbencial, Art. 86, Parágrafo Único, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Verba Sucumbencial Art. 86, Parágrafo Único, CPC Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO BARBOSA PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redistribuição da verba sucumbencial nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial exige similitude fática e jurídica entre acórdãos
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a inexistência da necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, conforme precedentes citados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.