AREsp 2730713 - DECISAO

AREsp 2730713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não demonstrou, de forma motivada e concreta, que a tese defensiva acolhida pelos jurados fosse incompatível com qualquer elemento de prova; havia elementos probatórios que permitiam a interpretação favorável à desclassificação, de modo que não se verificou decisão manifestamente contrária às provas apta a justificar a cassação do veredicto.

Parties
Recorrente: ADRIANO GUIMARAES; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Para Restabelecer Sentença Desclassificatória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença desclassificatória.
Legal Topics
Veredicto Absolutório, Cassação De Veredicto Do Júri, Manifestamente Contrária Às Provas, Soberania Dos Veredictos, Apelação Ministerial, Desclassificação Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Veredicto Absolutório Cassação De Veredicto Do Júri Manifestamente Contrária Às Provas Soberania Dos Veredictos Apelação Ministerial +1 more

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Parties

ADRIANO GUIMARAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Para Restabelecer Sentença Desclassificatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação do veredicto absolutório quando manifestamente contrária às provas
  2. 2 Limites do controle pelo tribunal ad quem sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Respeito à soberania dos veredictos quando há prova apta a sustentar a decisão dos jurados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não demonstrou, de forma motivada e concreta, que a tese defensiva acolhida pelos jurados fosse incompatível com qualquer elemento de prova; havia elementos probatórios que permitiam a interpretação favorável à desclassificação, de modo que não se verificou decisão manifestamente contrária às provas apta a justificar a cassação do veredicto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença desclassificatória.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial