AREsp 2999277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações recursais e concluiu que o veredicto absolutório está apoiado no conjunto probatório; modificar o julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Veredicto Absolutório, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão, Art. 619 CPP, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Veredicto Absolutório Súmula 7/stj Reexame De Provas Omissão Art. 619 CPP Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto absolutório proferido pelo Tribunal do Júri pode ser cassado à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se há omissão no acórdão recorrido, nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações recursais e concluiu que o veredicto absolutório está apoiado no conjunto probatório; modificar o julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental