AREsp 3004391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença absolutória, porque o Tribunal de origem realizou valoração probatória aprofundada e impermissível ao concluir por manifesta contrariedade entre o veredicto e as provas, não demonstrando que a tese defensiva escolhida pelos jurados fosse totalmente dissociada de qualquer elemento probatório; havendo versões concorrentes em plenário, a prerrogativa dos jurados de acreditar na versão do réu impede a cassação nos termos do art. 593, III, d, do CPP sem prova cabal de dissociação.

Parties
Recorrente: WILLAMES MORAIS DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (MPPE); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Veredicto Absolutório, Apelação Ministerial, Art. 593, III, D, CPP, Quesito Absolutório Genérico, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Veredicto Absolutório Apelação Ministerial Art. 593, Iii, D, CPP Quesito Absolutório Genérico Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WILLAMES MORAIS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (MPPE)

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle do veredicto absolutório pelo tribunal de apelação via art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 requisitos para cassação do veredicto absolutório: manifesta contrariedade às provas dos autos
  3. 3 limites do duplo grau de jurisdição e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença absolutória, porque o Tribunal de origem realizou valoração probatória aprofundada e impermissível ao concluir por manifesta contrariedade entre o veredicto e as provas, não demonstrando que a tese defensiva escolhida pelos jurados fosse totalmente dissociada de qualquer elemento probatório; havendo versões concorrentes em plenário, a prerrogativa dos jurados de acreditar na versão do réu impede a cassação nos termos do art. 593, III, d, do CPP sem prova cabal de dissociação.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória
  • Publique-se