AREsp 2834529 - DECISAO

AREsp 2834529 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar eventual contrariedade do veredicto às provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Veredicto Condenatório, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Júri Veredicto Condenatório Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto popular é manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar eventual contrariedade do veredicto às provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
  • Publique-se.