AREsp 2869387 - DECISAO

AREsp 2869387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação do animus necandi), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o veredicto desclassificatório encontra respaldo no conjunto probatório e não houve inovação defensiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Defesa: Defensoria Pública do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Veredicto Desclassificatório, Animus Necandi, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Inovação Defensiva, Soberania Dos Veredictos
Penal Processual Penal Veredicto Desclassificatório Animus Necandi Legítima Defesa Súmula 7/stj Inovação Defensiva Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Defensoria Pública do Estado

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de que o veredicto desclassificatório é manifestamente contrário às provas
  3. 3 necessidade de reexame do acervo probatório para aferir existência de dolo homicida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação do animus necandi), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o veredicto desclassificatório encontra respaldo no conjunto probatório e não houve inovação defensiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso