REsp 2086962 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide sem a produção das provas requeridas pela parte, a sentença ou o acórdão fundamenta-se na ausência de comprovação do direito alegado pelo vencido. 2 . Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO CATÂNIA RENDA FIXA LONGO PRAZO e OUTRO. Em suas razões, aduz, em suma, que não houve cerceamento de defesa no particular, uma vez que não há nos autos requerimento de produção de provas por parte dos agravados. Ademais, o Tribunal de origem entendeu que a documentação acostada aos autos não era suficiente para demonstrar o direito alegado. Afirma que a pretensão deduzida no recurso especial viola a Súmula 7/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide sem a produção das provas requeridas pela parte, a sentença ou o acórdão fundamenta-se na ausência de comprovação do direito alegado pelo vencido. 2 . Agravo interno não provido. VOTO Não há razão apta a conduzir a reforma da decisão agravada. Isso porque, conforme constou do pronunciamento judicial impugnado, a orientação jurisprudencial do STJ caminha no sentido de que ocorre cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide sem a produção da prova requerida pela parte, a sentença ou o acórdão fundamenta-se na ausência de comprovação do direito alegado pelo vencido. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.974.962/TO (Terceira Turma, DJe 10/8/2022); REsp 1.134.690/PR (Terceira Turma, DJe 24/2/2011); AgRg no Ag 956.958/SC (Quarta Turma, DJe 24/8/2011); REsp 1.640.578/RS (Segunda Turma, DJe 7/3/2017); AgRg no REsp 1.262.890/SP (Terceira Turma, DJe 29/5/2012). No particular, verifica-se que o acórdão recorrido, ao dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, fundamentou suas conclusões na circunstância de estar ausente comprovação de que os créditos cuja habilitação se pretendia eram, de fato, de titularidade dos agravados. Ocorre que a controvérsia acerca da titularidade de tais créditos não foi objeto de enfrentamento específico pelo juízo onde tramita a recuperação judicial da agravante (prova disso é que o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da decisão por ausência de fundamentação quanto ao ponto). Contudo, muito embora não tenha sido debatida tal questão em primeiro grau de jurisdição, o que se pode concluir, por inferência lógica, é que, se houve o acolhimento da impugnação apresentada pelos agravados, é porque se entendeu que a documentação que aparelhou a inicial era suficientemente apta a demonstrar que os créditos reclamados eram de sua titularidade. Nesse contexto, o Tribunal de origem, após invalidar a decisão do juízo de primeiro grau por ausência de fundamentação, não poderia ter reconhecido que a questão de mérito estava madura para julgamento e, ao mesmo tempo, assentar que não havia prova da titularidade do crédito. O acórdão recorrido, ao assim proceder, contrariou a jurisprudência do STJ anteriormente indicada. Vale destacar que, até a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, os agravados sequer possuíam interesse em requerer que fossem produzidas provas acerca da titularidade do crédito, uma vez que tal decisão havia sido favorável a seus interesses. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.