AREsp 2764615 - DECISAO

AREsp 2764615 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada violação do art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005 não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, configurando hipótese de incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; além disso, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SANTA CECÍLIA TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Verificação De Créditos, Administrador Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas
Recuperação Judicial Processo Civil Verificação De Créditos Administrador Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impeditivas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTA CECÍLIA TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível violação do art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 pela exclusão de credores que não apresentaram documentos
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada violação do art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005 não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, configurando hipótese de incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; além disso, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, requisito indicado como necessário para possibilitar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso especial fica prejudicado.