REsp 1954731 - DECISAO

REsp 1954731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por encontrar óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF e por versar matéria de natureza constitucional cuja revisão não cabe ao STJ sem interposição de recurso extraordinário, além da ausência de impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido, em observância da Súmula 126 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vestibular, Cotas, Ampla Concorrência, Princípio Da Razoabilidade, Direito À Educação, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Vestibular Cotas Ampla Concorrência Princípio Da Razoabilidade +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se candidato inscrito como cotista pode concorrer também na ampla concorrência
  2. 2 aplicação do princípio da razoabilidade no acesso à educação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por encontrar óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF e por versar matéria de natureza constitucional cuja revisão não cabe ao STJ sem interposição de recurso extraordinário, além da ausência de impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido, em observância da Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.