REsp 2117874 - DECISAO

REsp 2117874 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões: (i) ausência de prequestionamento acerca da matéria (impossibilidade de examinar ofensa ao art. 381 do CC quando não ventilada no acórdão recorrido); (ii) o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional, cuja análise competiria ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autora: Maria Clara Lopes da Rocha; Recorrente: Instituto Federal de Campus Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a") / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Vestibular, Sistema De Cotas, Acesso À Educação, Princípio Da Razoabilidade, Vinculação Ao Edital, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Vestibular Sistema De Cotas Acesso À Educação Princípio Da Razoabilidade Vinculação Ao Edital Prequestionamento

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Parties

Maria Clara Lopes da Rocha

Autora

Instituto Federal de Campus Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a") / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reclassificação de candidato que se inscreveu equivocadamente em sistema de cotas
  2. 2 compatibilidade entre a vinculação ao edital e a reclassificação por erro do candidato
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões: (i) ausência de prequestionamento acerca da matéria (impossibilidade de examinar ofensa ao art. 381 do CC quando não ventilada no acórdão recorrido); (ii) o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional, cuja análise competiria ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.