HC 915716 - DECISAO

HC 915716 - DECISAO

Diante da simultânea interposição de recurso de agravo em execução e de habeas corpus sobre o mesmo objeto, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a vedação de uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; como o writ não visava à tutela direta e imediata da liberdade, a análise das questões foi reservada para o agravo em execução, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO CRISTIANO AGOSTINI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Via Imprópria, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Regime Prisional, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Superlotação
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Parties

RODRIGO CRISTIANO AGOSTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há agravo em execução pendente sobre as mesmas matérias
  2. 2 Determinação do regime prisional (semiaberto vs. fechado) e possibilidade de cumprimento domiciliar diante de ausência de vaga ou superlotação

Ratio Decidendi

Diante da simultânea interposição de recurso de agravo em execução e de habeas corpus sobre o mesmo objeto, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a vedação de uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; como o writ não visava à tutela direta e imediata da liberdade, a análise das questões foi reservada para o agravo em execução, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.