HC 709392 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que tivesse sido interposto agravo regimental na origem, não se verificando o esgotamento da instância exigido para que o STJ conheça da matéria, conforme art. 105, II, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Via Inadequada, Esgotamento Da Instância, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 impetração contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
- 2 necessidade de esgotamento da instância para apreciação pelo STJ (art. 105, II, CF)
- 3 controvérsia sobre determinação de exame criminológico para progressão de regime e suposta violação do art. 112 da LEP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que tivesse sido interposto agravo regimental na origem, não se verificando o esgotamento da instância exigido para que o STJ conheça da matéria, conforme art. 105, II, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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