HC 852276 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo do agravo em execução penal, não demonstrou ilegalidade manifesta e estava atingido pela preclusão temporal em razão do decurso de tempo e estabilização da decisão, de modo que a via adequada seria o agravo em execução ou outros meios próprios para reexame aprofundado.
- Parties
- Paciente: CESAR VENANCIO DE SOUSA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Via Inadequada Do Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Agravo Em Execução Penal, Falta Grave, Prescrição Administrativa, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
CESAR VENANCIO DE SOUSA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus em matéria de execução penal versus recurso próprio (agravo em execução)
- 2 preclusão temporal para arguição de nulidades mesmo as denominadas absolutas
- 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo do agravo em execução penal, não demonstrou ilegalidade manifesta e estava atingido pela preclusão temporal em razão do decurso de tempo e estabilização da decisão, de modo que a via adequada seria o agravo em execução ou outros meios próprios para reexame aprofundado.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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