RMS 70791 - DECISAO

RMS 70791 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido por se tratar de ato judicial passível de recurso, conforme art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF, e porque uma decisão posterior do juízo da execução acolheu integralmente os cálculos e substituiu os efeitos do ato impugnado, acarretando perda superveniente do...

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Parties
Impetrante/recorrente: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Via Inadequada Do Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Decisão Transitada Em Julgado E Revisão De Cálculos, Erro Material Ou Aritmético
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Precatórios Via Inadequada Do Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Interesse Processual Decisão Transitada Em Julgado E Revisão De Cálculos Erro Material Ou Aritmético

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Parties

ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Classificação do ato do juiz auxiliar como administrativo ou jurisdicional
  3. 3 Efeito de decisão superveniente do juízo da execução sobre o ato coator

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido por se tratar de ato judicial passível de recurso, conforme art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF, e porque uma decisão posterior do juízo da execução acolheu integralmente os cálculos e substituiu os efeitos do ato impugnado, acarretando perda superveniente do interesse processual, tornando inútil o provimento solicitado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.