HC 543017 - DECISAO

HC 543017 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a via eleita é inadequada para questionar atos de natureza cível atribuídos ao Ministério Público e não ficou demonstrada ameaça concreta à liberdade de ir e vir; ademais, houve perda superveniente do objeto em razão da homologação de transação e arquivamento do procedimento.

Parties
Paciente: Eliesio Carlos Rodrigues; Terceiros/representados: funcionários da Fazenda Triângulo/Formoso; Autoridade Requisitante: Ministério Público de Minas Gerais; Promotor De Justiça: Joao Roberto Silva Junior; Funcionário Referido Nos Autos: Robson Aparecido Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
Outcome
julgo prejudicada a impetração
Legal Topics
Via Processual Inadequada, Fiscalização Ambiental Em Propriedade Privada, Perda Superveniente Do Objeto
Habeas Corpus Inquérito Civil Direito Ambiental Via Processual Inadequada Fiscalização Ambiental Em Propriedade Privada Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Eliesio Carlos Rodrigues

Paciente

funcionários da Fazenda Triângulo/Formoso

Terceiros/representados

Ministério Público de Minas Gerais

Autoridade Requisitante

Joao Roberto Silva Junior

Promotor De Justiça

Robson Aparecido Ferreira da Silva

Funcionário Referido Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra atos e procedimentos de natureza cível atribuídos ao Ministério Público
  2. 2 existência de ameaça concreta à liberdade de ir e vir do paciente
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a via eleita é inadequada para questionar atos de natureza cível atribuídos ao Ministério Público e não ficou demonstrada ameaça concreta à liberdade de ir e vir; ademais, houve perda superveniente do objeto em razão da homologação de transação e arquivamento do procedimento.

Court Disposition

julgo prejudicada a impetração

Orders

  • Julgo prejudicada a impetração.
  • Publique-se.