AREsp 2885299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada fundamentou-se na aplicação das sistemáticas dos recursos repetitivos/repercussão geral, circunstância que torna o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) o único recurso cabível; a aplicação da fungibilidade é inviável diante da clareza da norma processual; e o STJ não pode analisar, em sede de recurso especial, alegação de omissão/contradição relativa a matéria constitucional sem usurpar competência do STF, além de o acórdão de origem ter aplicado o Tema 905/STJ sobre correção monetária, legitimando a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: MARIA LUIZA DARE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Via Recursal Inadequada, Negativa De Seguimento, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Competência Do STF, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Tributário Via Recursal Inadequada Negativa De Seguimento Art. 1.030 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Repercussão Geral +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARIA LUIZA DARE DE LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em repetitivos/repercussão geral?
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da clareza da norma processual
  3. 3 Possibilidade de o STJ examinar alegação de omissão/contradição (art. 1.022) quando a questão é constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada fundamentou-se na aplicação das sistemáticas dos recursos repetitivos/repercussão geral, circunstância que torna o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) o único recurso cabível; a aplicação da fungibilidade é inviável diante da clareza da norma processual; e o STJ não pode analisar, em sede de recurso especial, alegação de omissão/contradição relativa a matéria constitucional sem usurpar competência do STF, além de o acórdão de origem ter aplicado o Tema 905/STJ sobre correção monetária, legitimando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno