AREsp 1936120 - DECISAO

AREsp 1936120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade da contravenção de vias de fato), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou que havia prova suficiente, inclusive pelo depoimento da ofendida em contexto de violência doméstica, para manter a condenação.

Parties
Agravante: DOUGLAS DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vias De Fato, Materialidade E Autoria, Valoração Do Depoimento Da Ofendida, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Vias De Fato Materialidade E Autoria Valoração Do Depoimento Da Ofendida In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DOUGLAS DA SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de possível reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 valor probatório do depoimento da ofendida em crimes em contexto de violência doméstica
  3. 3 aplicação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade da contravenção de vias de fato), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou que havia prova suficiente, inclusive pelo depoimento da ofendida em contexto de violência doméstica, para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se