AREsp 2527803 - DECISAO

AREsp 2527803 - DECISAO

A condenação não se sustentou por ausência de prova direta da autoria: a vítima não foi ouvida em juízo e os policiais e testemunha ouvida em juízo não presenciaram as agressões, limitando-se a relatos de terceiros (testemunho indireto), o que é insuficiente para fundamentar condenação; além disso, os elementos produzidos em fase inquisitorial não se enquadraram na exceção do art.155 do CPP. Dessa forma, restou caracterizada insuficiência de prova para condenação, impondo a absolvição com fundamento no art.386, V, do CPP.

Parties
Recorrente: NATANAEL BRUNO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o recorrente
Legal Topics
Vias De Fato, Lei Das Contravenções Penais, Lei Maria Da Penha, Prova, Depoimento De Policiais, Testemunho Indireto (hearsay), Art. 155 Do CPP, Art. 386 Do CPP, Perda Da Chance Probatória, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Vias De Fato Lei Das Contravenções Penais Lei Maria Da Penha Prova Depoimento De Policiais Testemunho Indireto (hearsay) +4 more

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Parties

NATANAEL BRUNO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e valor probatório do depoimento de policiais que não presenciaram a agressão
  2. 2 Valor probatório do testemunho indireto (hearsay) para fundamentar condenação
  3. 3 Admissibilidade de prova colhida na fase inquisitorial à luz do art.155 do CPP

Ratio Decidendi

A condenação não se sustentou por ausência de prova direta da autoria: a vítima não foi ouvida em juízo e os policiais e testemunha ouvida em juízo não presenciaram as agressões, limitando-se a relatos de terceiros (testemunho indireto), o que é insuficiente para fundamentar condenação; além disso, os elementos produzidos em fase inquisitorial não se enquadraram na exceção do art.155 do CPP. Dessa forma, restou caracterizada insuficiência de prova para condenação, impondo a absolvição com fundamento no art.386, V, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial