AREsp 2600417 - DECISAO

AREsp 2600417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou a convicção na coesão e coerência do depoimento da vítima, corroborado por imagens; a análise da pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMILIO PENIDO DOS SANTOS MOREIRA; Ofendida: ALESSANDRA MORAIS SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vias De Fato, Contravenção Penal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Art. 21 Da Lei Das Contravenções Penais, Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Vias De Fato Contravenção Penal Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Art. 21 Da Lei Das Contravenções Penais +1 more

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Parties

EMILIO PENIDO DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

ALESSANDRA MORAIS SOUSA

Ofendida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou a convicção na coesão e coerência do depoimento da vítima, corroborado por imagens; a análise da pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.