AREsp 2590119 - DECISAO

AREsp 2590119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para verificar a impugnação da inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem decorre de valoração probatória sobre a qual o STJ não pode interferir sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), notadamente quando a decisão fundamentou-se na palavra da vítima corroborada por outros elementos (confissão parcial e depoimentos policiais) em contexto de violência doméstica, hipótese em que tal prova possui especial relevância.

Parties
Recorrente: WENZEL DE SOUSA ARAUJO; Vítima: R.A.B.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vias De Fato, Contravenção Penal, Valoração Da Prova Testemunhal, Palavra Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Vias De Fato Contravenção Penal Valoração Da Prova Testemunhal Palavra Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WENZEL DE SOUSA ARAUJO

Recorrente

R.A.B.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso
  2. 2 Valoração probatória da palavra da vítima em contexto de violência doméstica
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar a impugnação da inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem decorre de valoração probatória sobre a qual o STJ não pode interferir sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), notadamente quando a decisão fundamentou-se na palavra da vítima corroborada por outros elementos (confissão parcial e depoimentos policiais) em contexto de violência doméstica, hipótese em que tal prova possui especial relevância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.