AREsp 2566317 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada corretamente não conheceu do recurso especial: a condenação foi fundada em elementos do inquérito policial corroborados por provas produzidas na fase judicial (afastando alegação de condenação exclusiva em prova administrativa, óbice da Súmula 83) e a pretensão absolutória por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; ademais, a retratação das testemunhas em juízo ocorreu em contexto de afeição familiar não impugnado e a tese genérica de autodefesa não afastou a tipicidade das condutas.

Parties
Agravante: LOURIVAL DE AZEVEDO RAMOS FILHO; Informante: B. P. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação do agravante.
Legal Topics
Vias De Fato, Desobediência, Desacato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei Maria Da Penha, Inquérito Policial, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família / Violência Doméstica Vias De Fato Desobediência Desacato Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURIVAL DE AZEVEDO RAMOS FILHO

Agravante

B. P. R.

Informante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 valoração de provas produzidas em inquérito policial corroboradas por provas judiciais
  3. 3 relevância da retratação de vítima em contexto de dependência afetiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada corretamente não conheceu do recurso especial: a condenação foi fundada em elementos do inquérito policial corroborados por provas produzidas na fase judicial (afastando alegação de condenação exclusiva em prova administrativa, óbice da Súmula 83) e a pretensão absolutória por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; ademais, a retratação das testemunhas em juízo ocorreu em contexto de afeição familiar não impugnado e a tese genérica de autodefesa não afastou a tipicidade das condutas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.