AREsp 2609481 - DECISAO

AREsp 2609481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu pela existência de provas suficientes de materialidade e autoria, inclusive pela palavra da vítima corroborada por demais provas.

Parties
Agravante: ALAN JULIO BARBOSA LUZ; Ofendida: Adria Hybia Luz Vidal; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vias De Fato, Prova Testemunhal, Exame De Corpo De Delito, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Contravenção Penal Vias De Fato Prova Testemunhal Exame De Corpo De Delito Dosimetria +2 more

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Parties

ALAN JULIO BARBOSA LUZ

Agravante

Adria Hybia Luz Vidal

Ofendida

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência das provas de materialidade e autoria
  3. 3 necessidade de exame de corpo de delito em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu pela existência de provas suficientes de materialidade e autoria, inclusive pela palavra da vítima corroborada por demais provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.