AREsp 2651472 - DECISAO

AREsp 2651472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (incluindo o depoimento extrajudicial da vítima corroborado por policiais) para manter a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL CARVALHO SOUSA; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vias De Fato, Depoimento Da Vítima, Erro De Tipo (art. 20, §1º, Cp), Súmula 7/stj, Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Vias De Fato Depoimento Da Vítima Erro De Tipo (art. 20, §1º, Cp) Súmula 7/stj Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CARVALHO SOUSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base em depoimento da vítima que se retrata em juízo
  2. 2 Aplicabilidade do erro de tipo (art. 20, §1º, CP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (incluindo o depoimento extrajudicial da vítima corroborado por policiais) para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.