AREsp 2598781 - DECISAO

AREsp 2598781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão relevante no julgado; para acolher a pretensão absolutória seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual mantida a decisão condenatória e negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON ALVARENGA NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO; Vítima: K R A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vias De Fato, Prova Testemunhal, Omissão Judicial (art. 619 Cpp), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Vias De Fato Prova Testemunhal Omissão Judicial (art. 619 Cpp) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WASHINGTON ALVARENGA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Órgão Julgador

K R A

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem na análise das teses defensivas (art. 619 do CPP)?
  2. 2 Condenação baseada em depoimento da vítima contraditório e necessidade de absolvição (art. 386, VII, CPP)?
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial face à Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão relevante no julgado; para acolher a pretensão absolutória seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual mantida a decisão condenatória e negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.