AREsp 2660314 - DECISAO

AREsp 2660314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem indicou elementos probatórios suficientes (depoimentos da vítima e testemunhas e confissão) para manter a condenação; adicionalmente, o pedido de absolvição pelo Ministério Público não vincula o julgador, conforme art. 385 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY FERNANDO MARINHO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Cleide Maria de Souza; Vítima: Isabela Souza Marinho; Vítima: Fabrício Mikael de Souza Silva; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vias De Fato, Lesão Corporal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Pedido Absolutório Do Ministério Público, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Vias De Fato Lesão Corporal Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame De Provas Pedido Absolutório Do Ministério Público +2 more

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Parties

WESLEY FERNANDO MARINHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Cleide Maria de Souza

Vítima

Isabela Souza Marinho

Vítima

Fabrício Mikael de Souza Silva

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação apesar do pedido absolutório do Ministério Público
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição do réu quanto às vias de fato contra a filha
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem indicou elementos probatórios suficientes (depoimentos da vítima e testemunhas e confissão) para manter a condenação; adicionalmente, o pedido de absolvição pelo Ministério Público não vincula o julgador, conforme art. 385 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.