HC 806494 - ACORDAO

HC 806494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de revisão criminal) é inadequada e não se constatou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem avaliou e fundamentou a materialidade e autoria com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (depoimentos da vítima em sede policial e em juízo, depoimentos de agentes públicos e pedido de medida protetiva), e o habeas corpus não admite o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ELIAS DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Vias De Fato, Nulidade Por Prova Inquisitorial, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Transitado Em Julgado, Prova Judicializada
Penal Processo Penal Contravenção Penal Habeas Corpus Vias De Fato Nulidade Por Prova Inquisitorial Revolvimento Fático Probatório Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

ELIAS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 se a condenação se funda exclusivamente em elementos produzidos na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de revisão criminal) é inadequada e não se constatou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem avaliou e fundamentou a materialidade e autoria com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (depoimentos da vítima em sede policial e em juízo, depoimentos de agentes públicos e pedido de medida protetiva), e o habeas corpus não admite o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática