HC 878002 - ACORDAO

HC 878002 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a nulidade apontada não foi especificamente analisada pelo tribunal de origem no ato indicado como coator, não havendo causa julgada que inaugure a competência do STJ, e porque o prévio habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não conhece a matéria, evitando-se assim indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: EDSON GIROTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Vias De Fato, Nulidade Do Acórdão De Apelação, Condenação Transitada Em Julgado, Prévio Writ Não Conhecido, Matéria Não Analisada Pela Instância De Origem, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Vias De Fato Nulidade Do Acórdão De Apelação Condenação Transitada Em Julgado Prévio Writ Não Conhecido Matéria Não Analisada Pela Instância De Origem Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDSON GIROTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pela instância de origem
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Risco de supressão de instância quando se conhece diretamente matéria não decidida pelo tribunal impetrado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a nulidade apontada não foi especificamente analisada pelo tribunal de origem no ato indicado como coator, não havendo causa julgada que inaugure a competência do STJ, e porque o prévio habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não conhece a matéria, evitando-se assim indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido