AREsp 2598781 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente os depoimentos e não houve omissão relevante; a condenação foi mantida porquanto a materialidade e autoria foram demonstradas pelo registro de atendimento integrado e pelas declarações da vítima, e a pretensão absolutória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON ALVARENGA NETO; Vítima: K R A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Vias De Fato, Condenação Baseada Na Palavra Da Vítima, Omissão (art. 619 Do Cpp), Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 386, VII, Do CPP
Penal Processual Penal Violência Doméstica Vias De Fato Condenação Baseada Na Palavra Da Vítima Omissão (art. 619 Do Cpp) Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WASHINGTON ALVARENGA NETO

Agravante

K R A

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP (alegada omissão no acórdão do TJGO)
  2. 2 possibilidade de condenação com base na palavra da vítima em contexto de violência doméstica
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente os depoimentos e não houve omissão relevante; a condenação foi mantida porquanto a materialidade e autoria foram demonstradas pelo registro de atendimento integrado e pelas declarações da vítima, e a pretensão absolutória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO.