HC 947711 - DECISAO

HC 947711 - DECISAO

Indeferir liminarmente a petição inicial do habeas corpus por inadequação da via enquanto o prazo para interposição do recurso cabível na origem estiver em curso e por ausência de repercussão imediata na liberdade do paciente; as questões levantadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), as teses configuram inovação recursal e não demonstram constrangimento ilegal, sendo, ainda, jurisprudencialmente admitida a intimação por WhatsApp conforme Resolução CNJ n. 354/2020; pedidos de suspensão condicional/transação penal e de detração não foram conhecidos por supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: LEANDRO FERREIRA BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Vias De Fato, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Intimação Por Whats App, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Detração De Pena, Suspensão Condicional Do Processo, Transação Penal, Preclusão, Supressão De Instância, Prazo Recursal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Vias De Fato Lesão Corporal Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Intimação Por Whats App +8 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERREIRA BASTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus enquanto prazo para recurso cabível estiver em curso
  2. 2 validade da intimação de medidas protetivas por meio de aplicativo WhatsApp
  3. 3 inovação recursal nos embargos de declaração e preclusão de teses não ventiladas na apelação

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente a petição inicial do habeas corpus por inadequação da via enquanto o prazo para interposição do recurso cabível na origem estiver em curso e por ausência de repercussão imediata na liberdade do paciente; as questões levantadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), as teses configuram inovação recursal e não demonstram constrangimento ilegal, sendo, ainda, jurisprudencialmente admitida a intimação por WhatsApp conforme Resolução CNJ n. 354/2020; pedidos de suspensão condicional/transação penal e de detração não foram conhecidos por supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.