HC 935523 - ACORDAO

HC 935523 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há demonstração de constrangimento ilegal; a alegada litispendência não ficou comprovada com os elementos probatórios disponíveis, e a alteração da conclusão do tribunal local exigiria reexame de prova, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: Josenildo Flor da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Vias De Fato, Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Reexame Probatório, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Vias De Fato Litispendência Trancamento De Ação Penal Reexame Probatório Constrangimento Ilegal

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Parties

Josenildo Flor da Silva Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 pretensão de trancamento de ação penal por habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 alegação de litispendência entre duas ações penais que imputam contravenção de vias de fato
  3. 3 possibilidade e inadmissibilidade de reexame probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há demonstração de constrangimento ilegal; a alegada litispendência não ficou comprovada com os elementos probatórios disponíveis, e a alteração da conclusão do tribunal local exigiria reexame de prova, vedado na via eleita.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a tramitação da ação penal n. 0005544-31.2022.8.13.0625