AREsp 2503507 - DECISAO

AREsp 2503507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório (autoria e materialidade), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes e harmônicos os depoimentos das vítimas corroborados por elementos policiais, motivo que justifica a manutenção da valoração probatória adotada pela instância ordinária.

Parties
Agravante: RICARDO NEY PEDERNEIRAS DE URURAHY; Vítima: JANIR RIBEIRO DA SILVA; Vítima: ONILTON SANTIAGO DE OLIVEIRA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vias De Fato, Valoração Da Prova Testemunhal, Depoimento De Vítima, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Contravenção Penal Vias De Fato Valoração Da Prova Testemunhal Depoimento De Vítima Depoimento Policial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO NEY PEDERNEIRAS DE URURAHY

Agravante

JANIR RIBEIRO DA SILVA

Vítima

ONILTON SANTIAGO DE OLIVEIRA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 valoração do depoimento das vítimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório (autoria e materialidade), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes e harmônicos os depoimentos das vítimas corroborados por elementos policiais, motivo que justifica a manutenção da valoração probatória adotada pela instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se