AREsp 2660314 - ACORDAO

AREsp 2660314 - ACORDAO

O Tribunal manteve a condenação porque as instâncias ordinárias formaram convicção pela materialidade e autoria do delito de vias de fato em contexto de violência doméstica com base nas declarações das vítimas/testemunhas e na confissão do réu; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e o agravo regimental não trouxe argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: WESLEY FERNANDO MARINHO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Vias De Fato, Violência Doméstica, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Vias De Fato Violência Doméstica Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY FERNANDO MARINHO

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 condenação por vias de fato em contexto de violência doméstica (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941)
  2. 2 possibilidade de absolvição apesar de pedido do Ministério Público
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação porque as instâncias ordinárias formaram convicção pela materialidade e autoria do delito de vias de fato em contexto de violência doméstica com base nas declarações das vítimas/testemunhas e na confissão do réu; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e o agravo regimental não trouxe argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter os termos da sentença impugnada.