RHC 209033 - DECISAO

RHC 209033 - DECISAO

Tendo sido reconhecida, nos autos indicados, a prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade do recorrente, o recurso em habeas corpus ficou prejudicado por perda do objeto, conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Vias De Fato, Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Violência Doméstica Direito Penal Direito Processual Penal Vias De Fato Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia Prescrição Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 extinção da punibilidade
  3. 3 nulidade da decisão de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida, nos autos indicados, a prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade do recorrente, o recurso em habeas corpus ficou prejudicado por perda do objeto, conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.