RHC 189327 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou a tese de absolvição por atipicidade, de modo que este Superior Tribunal não pode apreciar matéria não decidida na instância inferior sem promover indevida supressão de instância; além disso, as razões recursais estão dissociadas do pedido, impedindo a compreensão da controvérsia.

Parties
Impetrante: GIULIANO TROMBETTA AMARAL; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Vias De Fato, Contravenção Penal, Absolvição Por Atipicidade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Competência Das Turmas Recursais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Vias De Fato Contravenção Penal Absolvição Por Atipicidade Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

GIULIANO TROMBETTA AMARAL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus originário
  2. 2 possibilidade de absolvição por atipicidade da conduta
  3. 3 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou a tese de absolvição por atipicidade, de modo que este Superior Tribunal não pode apreciar matéria não decidida na instância inferior sem promover indevida supressão de instância; além disso, as razões recursais estão dissociadas do pedido, impedindo a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.