HC 991455 - DECISAO

HC 991455 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: a atenuante da confissão não foi discutida nas instâncias ordinárias nem nos embargos de declaração, razão pela qual não se poderia, via habeas corpus, reconhecer a confissão e reduzir a pena sem ocasionar supressão de instância; ademais, aplica-se o entendimento de que o writ não deve substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: YAGO LUÍZ DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Vias De Fato, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Danos Morais, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Vias De Fato Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Danos Morais +2 more

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Parties

YAGO LUÍZ DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por vias de fato
  2. 2 aplicabilidade da legítima defesa diante de alegações de agressões recíprocas
  3. 3 correção da dosimetria da pena e reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: a atenuante da confissão não foi discutida nas instâncias ordinárias nem nos embargos de declaração, razão pela qual não se poderia, via habeas corpus, reconhecer a confissão e reduzir a pena sem ocasionar supressão de instância; ademais, aplica-se o entendimento de que o writ não deve substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.