HC 1011523 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na instância de origem, configurando uso do writ como substitutivo de recurso cabível e, na ausência de flagrante ilegalidade, o remédio não é cognoscível na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ENEIAS MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Vias De Fato, Princípio Da Correlação, Nulidade De Prova Testemunhal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Sursis, Indenização Por Danos Morais
Case Brief
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Parties
ENEIAS MARQUES DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
- 2 violação do art. 384 do Código de Processo Penal
- 3 nulidade de prova testemunhal por leitura prévia de depoimento
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na instância de origem, configurando uso do writ como substitutivo de recurso cabível e, na ausência de flagrante ilegalidade, o remédio não é cognoscível na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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