HC 1014071 - DECISAO

HC 1014071 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta inadmissibilidade: impetração durante prazo útil para recurso cabível (agravo em recurso especial), tentativa de revolver matéria fático-probatória inadequada à via eleita, ausência de constrangimento ilegal imediato à liberdade de ir e vir, e reconhecimento de que a materialidade e autoria podem ser comprovadas pela palavra da vítima, firme e corroborada, dispensando perícia em certas hipóteses de vias de fato.

Parties
Paciente: Nagib Melo Abdelnor; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Vias De Fato, Habeas Corpus, Sursis, Prova Testemunhal, Exame De Corpo De Delito, Trancamento De Ação Penal, Revolvimento Fático Probatório, Violência Doméstica
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Parties

Nagib Melo Abdelnor

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de exame de corpo de delito para comprovar vias de fato
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta inadmissibilidade: impetração durante prazo útil para recurso cabível (agravo em recurso especial), tentativa de revolver matéria fático-probatória inadequada à via eleita, ausência de constrangimento ilegal imediato à liberdade de ir e vir, e reconhecimento de que a materialidade e autoria podem ser comprovadas pela palavra da vítima, firme e corroborada, dispensando perícia em certas hipóteses de vias de fato.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.