AREsp 3050155 - DECISAO

AREsp 3050155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem policial foi considerada lícita (fundamentada em informação de porte de arma próximo a uma festa), a autoria e materialidade foram comprovadas e a dosimetria observou os arts. 59 e 68 do CP; além disso, as teses defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão criminal recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vias De Fato, Resistência, Busca Pessoal, Nulidade, Atipicidade, Dosimetria, Sursis, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Contravenções Penais Vias De Fato Resistência Busca Pessoal Nulidade Atipicidade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem/busca pessoal
  2. 2 Atipicidade do crime de resistência quando a busca é ilegal
  3. 3 Suficiência da prova para condenação em contravenção penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem policial foi considerada lícita (fundamentada em informação de porte de arma próximo a uma festa), a autoria e materialidade foram comprovadas e a dosimetria observou os arts. 59 e 68 do CP; além disso, as teses defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão criminal recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.