HC 1014071 - ACORDAO

HC 1014071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para promover o reexame do conjunto fático-probatório; a alegada ausência de materialidade e as contradições apontadas demandam revolvimento probatório próprio da apelação e do recurso especial, circunstância que afasta o cabimento do writ; além disso, a condenação encontra respaldo em outros elementos de prova e a palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, possui relevância probatória; por fim, a ação penal já estava preclusa em relação ao trancamento em razão de sentença condenatória, apelação defensiva julgada e recurso especial inadmitido na origem.

Parties
Agravante: NAGIB MELO ABDELNOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Denegatório Proferido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Vias De Fato, Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Valor Probante Da Palavra Da Vítima, Materialidade Delitiva, Preclusão Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Vias De Fato Habeas Corpus Substitutivo Trancamento De Ação Penal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Valor Probante Da Palavra Da Vítima +2 more

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Parties

NAGIB MELO ABDELNOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Denegatório Proferido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal após sentença condenatória e esgotamento de recursos
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo probatório para absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para promover o reexame do conjunto fático-probatório; a alegada ausência de materialidade e as contradições apontadas demandam revolvimento probatório próprio da apelação e do recurso especial, circunstância que afasta o cabimento do writ; além disso, a condenação encontra respaldo em outros elementos de prova e a palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, possui relevância probatória; por fim, a ação penal já estava preclusa em relação ao trancamento em razão de sentença condenatória, apelação defensiva julgada e recurso especial inadmitido na origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Petição inicial indeferida liminarmente (conforme decisão monocrática anterior)