AREsp 1779493 - DECISAO

AREsp 1779493 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental por haver impugnação específica dos fundamentos; contudo, no mérito, a alteração da conclusão do acórdão condenatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDINETE OLIVEIRA POLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Vias De Fato, Ameaça, Medida Protetiva De Urgência, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Aberto, Súmula 7/stj, Súmula 588/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Vias De Fato Ameaça Medida Protetiva De Urgência Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Aberto Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDINETE OLIVEIRA POLO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental por haver impugnação específica dos fundamentos; contudo, no mérito, a alteração da conclusão do acórdão condenatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 573/574 para conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial