AREsp 2739572 - DECISAO

AREsp 2739572 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela suficiência dos elementos probatórios, especialmente o depoimento da vítima.

Parties
Agravante: FELIPE ANTONIO ALBEIRICE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vias De Fato, Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Vias De Fato Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE ANTONIO ALBEIRICE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência probatória)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela suficiência dos elementos probatórios, especialmente o depoimento da vítima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.